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ARTIGO 42 LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal A importância da Gestão de Contratos Administrativos X Empenho da Despesa Último Ano de Mandato – SALVADOR BA

R$1.400,00

CURSO PRESENCIAL

Desconto de 10% acima de 3 participantes – Código de desconto: “lrf”

Será oferecido, Coffe Break, Café e Água Mineral, Material/pdf, Certificados e Brindes

Data: 25 e 26/JULHO/2024 – 16h/a

Local: Salvador BA – Hotel Mercure Rio Vermelho

Horários:

Credenciamente a partir das 8hs

Inicio das aulas: das 8:30hs às 12:30hs e das 14hs as 16hs, intervalo para almoço de 1:30h e mais 15 minutos de coffe break (manhã e tarde)

NÚMERO DE PARTICIPANTES:

Descrição

Descrição

Objetivo:

Conscientizar o público alvo sobre: A rotina da administração pública a evitar punições pós mandato Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais

Público alvo:

Servidores Públicos: Contadores; Secretários Municipais; Prefeitos; Presidentes de Câmaras Municipais Segmento
privado, estudantes e simpatizantes pelo tema.

Conteúdo Programático:

Legislação BÁSICA:

1 – Lei de Direito Financeiro – 4.320/64
3 – Lei de Licitações e Contratos – 8.666/93
4 – Lei Regula o Processo Administrativo – 9.784/99
5 – Lei Complementar – 101/00
6 – Lei de Modificação das Fontes de Recursos – 11.540/07.
7 – Acordão TCU – nº 2.360/2018.
8 – NLLC – 14.133/21 (Art. 141 – ordem cronológica por fonte de recursos: Subdividida por categorias)
9 – Instrução Normativa Número; 002/2023 – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, sobre
encerramento de mandato

MODULO – I
Como elaborar uma programação financeira, com efeito na execução orçamentária, exigência da LRF e da previsão na
Lei 4.320/64.

MODULO – II
A quem cabe a gestão desse cronograma de desembolso na estrutura administrativa do ente público (União, Estados e
Munícipios), o que adotar.
E a Ordem cronológica de pagamento, a sua caracterização quando o fiscal do contrato atesta a Nota Fiscal e a definição ocorre no ato da liquidação da despesa.

MODULO – III
O artigo 42 da LRF – Obrigações Despesa: conceito, apuração e controle; Condições, limites e procedimentos
para inscrição em Restos a Pagar no último ano de mandato.
Vedação no Ano Eleitoral o que o Ordenador de Despesas não deve fazer.

MODULO – IV
Preparativos para uma Boa Prestação de Contas e Transição de Mandatos.

Palestrante:

JORGE  SANTOS NASCIMENTO

Servidor Público Estadual há 41 anos do Governo do Estado
da Bahia; Foi Presidente de Comissão de Transição de
Mandatos de Prefeituras como: Camaçari/BA; Pojuca/BA;
Maragogipe/BA e Salinas das Margaridas/BA.
→atuou em Órgãos Estadual como:
Diretor Financeiro de Órgãos como: i) Fundação Luís
Eduardo Magalhães; ii) Instituto de Meio Ambiente do Estado
da Bahia – Inema; iii) Assessor Parlamentar da Assembleia
Legislativa do Estado da Bahia.
→atuou em Municípios como:
iv) Secretário da Fazenda de Camaçari/Ba;
v) Assessor-Chefe – Secretaria de Comunicação – Prefeitura
de Salvador/BA
→atua como Consultor em Cidades:
vi) São Paulo – Capital; Prefeitura de Maricá/RJ e, diversas
Cidades do Estado da Bahia e Pernambuco.
→Exerce Atividade Acadêmica:
vii) Professor de Curso Pós-Graduação em Direito Público
Municipal da Universidade Católica de Salvador e da
UCS/SAEB – Universidade Corporativa do Servidor Público
do Estado da Bahia;
Professos de Pós-Graduação em Direito Público Municipal
da Faculdade Invictos Consultoria.
Palestrante, e, especialista em:
Gestão, Controladoria e Auditoria em Contas Públicas
Municipais e Direito Público Municipal.
Foi Presidente da Comissão de Licitação de Eventos da
Prefeitura de Camaçari (2002)
​​​​​​​→DESTAQUE:
1 – Compõe atualmente, o Grupo de Trabalho no Governo do
Estado da Bahia, Publicada no Diário Oficial do Estado da
Bahia de 11/05/2021.
PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SAEB/SECOM/PGE Nº 01
DE 07 DE MAIO DE 2021.
Institui Grupo de Trabalho para avaliar o sistema estadual de
controle interno e propor alternativas para seu fortalecimento.

2 – Foi membro, o Grupo de Trabalho na Secretaria de
Comunicação do Estado da Bahia, Publicada no Diário
Oficial do Estado da Bahia 22/03/2021.
PORTARIA Nº 02 DE 21 DE MARÇO DE 2019.
Institui o Comitê de Gestão de Riscos – CGR, que tem por
finalidade a condução estratégica do Programa de Gestão de
Riscos, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social.

 

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