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SIAFIC NOVA ETAPA E REVISÃO DO PLANO DE AÇÃO – ALTERAÇÃO DECRETO FEDERAL NÚMERO: 11.644/23 – CAMPO GRANDE MS

R$1.300,00

CURSO PRESENCIAL

Desconto de 10% acima de 3 participantes – Código de desconto: “siafic”

Local:  Orla Morena Hotel

Data: 06 e 07/MAIO/2024 – 16h/a

Horários: das 8:30hs às 17:30hs

NÚMERO DE PARTICIPANTES:

Descrição

Descrição

Capacitar servidores públicos, Prefeitos, gestores, secretários municipais, profissionais da contabilidade, agentes de controle interno, auditores, Técnicos da Área de informática; Técnicos do Patrimônio e Almoxarifado, Procuradores Municipais; assessores de planejamento, controle interno, orçamento e agentes políticos que atuam no planejamento e execução orçamentária do município, bem como servidores e assessores do poder legislativo, Pregoeiro, CPL, Gestores e técnicos do RPPS e demais autarquias e demais pessoas interessadas no assunto, sobre a importância do SIAFIC desde a implantação as ações de Governança Pública Municipal

Objetivos do curso:

Conscientizar o público alvo sobre a rotina da administração pública municipal a partir da vigência do SIAFIC ÚNICO –
com início previsto em 01 de janeiro de 2023, conforme Decreto Número: 10.540 de 05.11.2020.

Público alvo:

Servidores públicos dos Poderes: Executivo e Legislativo Municipal, que atuam nas áreas: tributária, orçamentaria,
financeira, contábil, recursos humanos, licitações, compras, contratos, almoxarifado; Patrimônio, e, TI – tecnologia de
informação, e patrimônio.

Programação:

→ Conceitos teóricos de Governança Pública – Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política
de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, alterado pelo Decreto Federal nº
9.901, de 08 de julho de 2019.
→ Governança Pública;
→ Lei de Reponsabilidade Fiscal e suas alterações
→ Decreto nº 10.540/2020
→ Entender de princípios de Governança Publica:
Orçamento Público, seu funcionamento e a execução orçamentária;
→ Com uma nova edição da Nota Técnica SCE Nº 003/2022 do TCM/BA, que institui: “Requisitos fundamentais do
SIAFIC, recomendando aquela Corte de Contas a qualidade das informações providas pelos sistemas estruturantes ao
SIAFIC, onde deverão ser normatizadas, fluxogramadas e acompanhadas pelas unidades setoriais com vistas a
preservação a transparência, da característica qualitativa da verificabilidade dos registros contábeis da consolidação das
demonstrações contábeis e controle informacional do município”.
→ DECRETO Nº 11.644, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do
Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

TIPO: ANTECEDENTES.
– Planejar, elaborar e realizar licitação para as aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos, etc, necessários ao
projeto do SIAFIC e integrações com os principais sistemas estruturantes.
– Levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação e concepção do
SIAFIC local.
– Incluir no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias elaboração do projeto e consecução do
sistema.
– PPA Publicado. Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2023), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários a Implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos.

TIPO: UNIDADE E INTEGRAÇÃO
– O novo decreto faz ajustes pontuais de redação e traz duas importantes novidades: Possibilidade de adoção de plano de implementação excepcional mediante comunicação ao tribunal de contas competente; Altera, para trinta de março, a data máxima para ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade anual a que se referem o § 2º do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar

TIPO: TECNOLOGIA
– Garantir que o SIAFIC permite exportação de dados de acordo com layout da STN; Atestar que o SIAFIC conte mecanismos que garantem a Integridade, a Confiabilidade, a Audibilidade e a Disponibilidade das Informações.
Responsáveis pela manutenção do sistema.
– Fica vedado aos administradores de que trata o § 1º, que ficarão sujeitos à responsabilização individual, na forma da
lei:
– Alterar dados, exceto para sanar incorreções decorrentes de erros ou de mal funcionamento do sistema, mediante
expressa autorização do órgão responsável pelo gerenciamento do Siafic. (Art. 14).
– Deverá ser realizada cópia de segurança da base de dados do Siafic que permita a sua recuperação em caso de
incidente ou de falha, preferencialmente com periodicidade diária, sem prejuízo de outros procedimentos de segurança
da informação. (Art. 15)

TIPO: TRANSPARÊNCIA
– Aplicar soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e
propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações por meio de dados abertos; (Art. 7, 3º. I).
– Observar, preferencialmente, o conjunto de recomendações para acessibilidade dos sítios eletrônicos do
Governo federal, de forma padronizada e de fácil implementação, conforme o Modelo de Acessibilidade em
Governo Eletrônico (e-MAG); (Art. 7, 3º. II).
– Observar os requisitos de tratamento dos dados pessoais estabelecidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
(Art. 7, 3º. III)

TIPO: PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS
– Atestar que o SIAFIC processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o
patrimônio da entidade.
– O Diário, o Razão e os documentos gerados pelo Siafic ficarão à disposição dos usuários e dos órgãos de controle
interno e externo, no prazo estabelecido em legislação ou norma específica. (3º)
– Os registros contábeis serão efetuados de forma analítica e refletirão a transação com base em documentação de
suporte que assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade.
– Assegurar que o SIAFIC permite a acumulação dos registros por centros de custos.

Palestrante:

 

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