equipegestaopublica@gmail.com  |  71 99197.7859

SIAFIC – DA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO COM BASE NA GOVERNANÇA PÚBLICA – SALVADOR BA

R$1.250,00

CURSO PRESENCIAL

Desconto de 10% acima de 3 participantes – Código de desconto: “siafic”

Local: Salvador BA

Data: 14 e 15/MARÇO/2024 – 16h/a

Horários: das 8:30hs às 17:30hs

NÚMERO DE PARTICIPANTES:

Descrição

Descrição

Capacitar servidores públicos, Prefeitos, gestores, secretários municipais, profissionais da contabilidade, agentes de controle interno, auditores, Técnicos da Área de informática; Técnicos do Patrimônio e Almoxarifado, Procuradores Municipais; assessores de planejamento, controle interno, orçamento e agentes políticos que atuam no planejamento e execução orçamentária do município, bem como servidores e assessores do poder legislativo, Pregoeiro, CPL, Gestores e técnicos do RPPS e demais autarquias e demais pessoas interessadas no assunto., sobre a importância do SIAFIC  desde a implantação as ações de  Governança Pública Municipal.

Objetivos do curso: 

Conscientizar o público alvo sobre a rotina da administração pública municipal a partir da vigência do SIAFIC ÚNICO – com início previsto em 01 de janeiro de 2023, conforme Decreto Número: 10.540 de 05.11.2020

Público alvo:

Servidores públicos dos Poderes: Executivo e Legislativo Municipal, que atuam nas áreas: tributária, orçamentaria, financeira, contábil, recursos humanos, licitações, compras, contratos, almoxarifado; Patrimônio, e, TI – tecnologia de informação, e patrimônio.

Metodologia:

Exposição da teoria, dinâmicas e discussões de casos práticos no cotidiano das entidades da Administração Pública, Federal Estadual e Municipal.

Conteúdo Programático:

→ Conceitos teóricos de Governança Pública – Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, alterado pelo Decreto Federal nº 9.901, de 08 de julho de 2019.

→ Governança Pública;

→ Lei de Reponsabilidade Fiscal e suas alterações

→ Decreto nº 10.540/2020

→ Entender de princípios de Governança Publica:

Orçamento Público, seu funcionamento e a execução orçamentária;

→ Com uma nova edição da Nota Técnica SCE Nº 003/2022 do TCM/BA, que institui: “Requisitos fundamentais do SIAFIC, recomendando aquela Corte de Contas a qualidade das informações providas pelos sistemas estruturantes ao SIAFIC, onde deverão ser normatizadas, fluxogramadas e  acompanhadas pelas unidades setoriais com vistas a preservação a transparência, da característica qualitativa da verificabilidade dos registros contábeis da consolidação das demonstrações contábeis e controle informacional do município”.

→ DECRETO Nº 11.644, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

Altera o Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

TIPO: ANTECEDENTES.

– Planejar, elaborar e realizar licitação para as aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos, etc, necessários ao projeto do SIAFIC e integrações com os principais sistemas estruturantes.

– Levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação e concepção do SIAFIC local.

– Incluir no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias elaboração do projeto e consecução do sistema.

– PPA Publicado.

“Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2023), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários a Implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos.”

TIPO: UNIDADE E INTEGRAÇÃO

– Atestar que o SIAFIC é integrado a outros sistemas estruturantes tais como RH, Tributário, Patrimônio, Almoxarifado, Compras, Contrato.

– Garantir que o SIAFIC é sistema único e a cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários.

– Atestar que o SIAFIC é mantido e gerenciado pelo Poder Executivo.

TIPO: TECNOLOGIA

– Garantir que o SIAFIC permite exportação de dados de acordo com layout da STN;

Atestar que o SIAFIC conte mecanismos que garantem a Integridade, a Confiabilidade, a Auditabilidade e a Disponibilidade das Informações.

Responsáveis pela manutenção do sistema.

– Fica vedado aos administradores de que trata o § 1º, que ficarão sujeitos à responsabilização individual, na forma da lei:

– Alterar dados, exceto para sanar incorreções decorrentes de erros ou de mal funcionamento do sistema, mediante expressa autorização do órgão responsável pelo gerenciamento do Siafic. (Art. 14).

– Deverá ser realizada cópia de segurança da base de dados do Siafic que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha, preferencialmente com periodicidade diária, sem prejuízo de outros procedimentos de segurança da informação. (Art. 15)

TIPO: TRANSPARÊNCIA

– Aplicar soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações por meio de dados abertos; (Art. 7, 3º. I).

– Observar, preferencialmente, o conjunto de recomendações para acessibilidade dos sítios eletrônicos do Governo federal, de forma padronizada e de fácil implementação, conforme o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG); (Art. 7, 3º. II).

– Observar os requisitos de tratamento dos dados pessoais estabelecidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. (Art. 7, 3º. III)

TIPO: PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS

– Atestar que o SIAFIC processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade.

– O Diário, o Razão e os documentos gerados pelo Siafic ficarão à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo, no prazo estabelecido em legislação ou norma específica. (3º)

– Os registros contábeis serão efetuados de forma analítica e refletirão a transação com base em documentação de suporte que assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade.

– Assegurar que o SIAFIC permite a acumulação dos registros por centros de custos

 

Este site utiliza cookies para que você tenha a melhor experiência em nosso site.