Descrição
OBJETIVOS DO CURSO:
Capacitar servidores públicos, técnicos do setor público a importância da programação financeira no cotidiano do ordenador de despesa
PROGRAMA:
Legislação BÁSICA:
1 – Lei de Direito Financeiro – 4.320/64
2 – Artigos 100 e 160 da Constituição Federal/88
3 – Lei de Licitações e Contratos – 8.666/93
4 – Lei Regula o Processo Administrativo – 9.784/99
5 – Lei Complementar – 101/00
6 – Lei de Modificação das Fontes de Recursos – 11.540/07.
7 – Acordão TCU – nº 2.360/2018.
8 – NLLC – 14.133/21 (Art. 141 – ordem cronológica por fonte de recursos: Subdividida por categorias)
MODULO – I
Como elaborar uma programação financeira, com efeito na execução orçamentária.
O cumprimento da exigência da LRF e da previsão na Lei 4.320/64.
MODULO – II
A quem cabe a gestão desse cronograma de desembolso na estrutura administrativa do ente público (União, Estados e Munícipios)?
E a Ordem cronológica de pagamento, é caracterizada quando o fiscal do contrato atesta a Nota Fiscal ou tal definição ocorre no ato da liquidação da despesa?
MODULO – III
A necessidade de empenho e a gestão do orçamento publico
As punições aos ordenadores de despesas que descumprem a legislação vigente sobre a matéria.
Nessa definição o que os Órgãos de Controle Externos têm aceito, a obediência a Lei 8.666/93 ou a Lei 4.320/64?
PROFESSOR:
Professor Jorge Santos Nascimento
Servidor Público Estadual há 38 anos do Governo do Estado da Bahia;
Diretor Financeiro de Órgãos como:
- Fundação Luís Eduardo Magalhães;
- Instituto de Meio Ambiente do Estado da Bahia – Inema;
- Sec. de Comunicação (onde atua no Controle Interno).
- Assessor Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
Foi Secretário da Fazenda de Camaçari/Ba; atuou como Consultor em Cidades como: São Paulo – Capital, e diversas Cidades do Estado da Bahia e Pernambuco; Professor de Curso Pós Graduação da Universidade Católica de Salvador e da UCS/SAEB – Universidade Corporativa do Servidor Público do Estado da Bahia; Palestrante, e especialista em:
Gestão, Controladoria e Auditoria em Contas Públicas Municipais e Direito Público Municipal.
DESTAQUE:
Compõe atualmente, o Grupo de Trabalho no Governo do Estado da Bahia, com o objetivo de avaliar o Sistema de Controle Interno Estadual, para a estruturação e funcionamento no Poder Executivo, e propor alternativa ao seu adequado funcionamento.
