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IMPLANTAÇÃO DE FUNDAÇÕES ESTATAIS PELOS MUNICÍPIOS – SALVADOR / BA

R$1.450,00

CURSO PRESENCIAL

Desconto de 10% acima de 3 participantes – Código de desconto: “fundacao”

Será fornecido Almoço, Coffe Break, Café e Água Mineral, Material Impresso/pdf, Certificados e Brindes

Data: 28/JUNHO/2024 – 08h/a

Local: Salvador / BA – Hotel Mercure Rio Vermelho

Horários:

Credenciamente a partir das 8hs

Inicio das aulas: das 8:30hs às 12:30hs e das 13:30hs as 16:30hs, intervalo para almoço de 1h e mais 15 minutos de coffe break (manhã e tarde)

NÚMERO DE PARTICIPANTES:

Descrição

Descrição

IMPLANTAÇÃO DE FUNDAÇÕES ESTATAIS PELOS MUNICÍPIOS – VANTAGENS TRIBUTÁRIAS E FISCAIS

PÚBLICO ALVO:

Prefeitos, Secretários municipais (finanças, planejamento, saúde, educação e assistência social), Contadores, Procuradores (Poder Executivo e Poder Legislativo) e Vereadores.

OBJETIVOS:

Levar ao conhecimento de gestores públicos e políticos, a possibilidade de os Municípios instituírem em suas respectivas administrações, fundações estatais (individuais e/ou coletivas), para o fim de obterem maior controle no desenvolvimento de suas atividades, tais como: controle de desempenho, controle de gastos, economia tributária (mais de 25% das despesas tributárias com as contribuições devidas à seguridade social, incidente sobre a folha de salários[1]), e desvinculação da Fundação Estatal da lei de responsabilidade fiscal (a folha de salários da FE não fará parte do limite de gastos do município).

[1] A cada 4 meses economia tributária:  mais de uma folha de salários.

O CURSO TEM O PROPÓSITO DE OFERECER ESTUDO ESPECÍFICO E ORGANIZADO AOS AGENTES ESTATAIS (POLÍTICOS E PÚBLICOS) QUE: 

  • A FUNDAÇÃO ESTATAL MUNICIPAL, PELO MODELO A SER ADOTADO, TERÁ DIREITO À IMUNIDADE CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA (MAIS DE 25% DA FOLHA DE SALÁRIOS DE ECONOMIA), PREVISTA NO ART. 195, §7º DA CONSTITIUÇÃO FEDERAL E IMPOSTOS (ART. 150, VI, ‘C’ DA CF/88); 
  • NÃO SE SUJEITARÁ A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – TERÁ ORÇAMENTO PRÓPRIO; 
  • PODERÁ REMUNERAR SEUS FUNCIONÁRIOS ACIMA DO TETO PREVISTO NO ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 
  • O MUNICÍPIO INSTITUIDOR PODERÁ CEDER AGENTES PÚBLICOS À FUNDAÇÃO ESTATAL COM ÔNUS AO ‘CESSIONÁRIO’ COM REPERCUSSÕES POSITIVAS NO ÍNDICE DA FOLHA DA MUNICIPALIDADE;

JUSTIFICATIVA:

A criação de Fundações Estatais pelas pessoas políticas de direito constitucional interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em suas respectivas administrações, traz vantagens significativas em termos de economia tributária, com positivas consequências práticas nas áreas de absoluta relevância social: saúde, educação e assistência social.

Porém, a despeito dessa utilidade, a realização de serviços públicos não exclusivos do Estado, não tem sido utilizada em escala pelas administrações públicas, notadamente administrações municipais, que passam atualmente por severa crise financeira[1].

[1] CNM – Confederação Nacional de Municípios. Boletim das Finanças Municipais – Municípios em Crise Considerações Jurídicas Sobre o Tema das Emancipações. Edição nº 24 – Brasília, 2023. Disponível em: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-publica-nova-edicao-do-monitor-com-estudo-inedito-sobre-o-cenario-de-crise-financeira-municipal. Acesso em: 06 jun. 2024.

METODOLOGIA:

Adequada para a resposta da problemática enfrentada pela pesquisa e própria aos objetivos indicados na introdução do tema em análise. A preocupação aqui é promover um método dedutivo de estudo que irá delimitar o campo afeto ao Primeiro Setor, vale dizer, ao Estado, que através de Fundações Estatais, desenvolve ações de âmbito assistencial, lato sensu – saúde, educação e assistência social.

CONTEÚDO DO PROGRAMA:

1 – BREVE HISTÓRICO DOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA; 

2 – CONCEITO DE FUNDAÇÃO;

3 – FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS/ESTATAIS NA ATUAL CONSTITUIÇAO FEDERAL;

3.1 – Tipos de Fundações Governamentais (criação – autorização);

3.2.1 – Emenda Constitucional nº 19/98 – matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal

3.2.2 – Fundações instituídas pelo Poder Público;

3.2.3 – Áreas de atuação;

3.2.4 – Forma de Descentralização Administrativa – Primeiro Setor;

3.2.5 – Constituição da Fundação Estatal;

3.2.6 – Do Patrimônio e das Receitas;

3.3. – Regime jurídico financeiro;

4 – CONTRATO DE GESTÃO;

4.1 – Autonomia Gerencial, Orçamentária e Financeira;

4.2 – Fundação Estatal Público não dependente, consequências fiscais;

4.3 – Parcerias público-público e a lei de responsabilidade fiscal;

4.4 – Noções orçamentárias básicas;

5 – Controle Interno e Externo;

5.1. – Sistema de Governança (FE – INDIVIDUAL e COLETIVA);

6  GESTÃO DE PESSOAL;

6.1 – Remuneração de Dirigentes Estatutários;

6.2 – Limites previstos na LC nº 187/2021;

6.3 – Cessão de servidores/celetistas;

6.4 – Tipos de cessões;

6.5 – Cessão com ônus aos cessionários – orientações da RFB;

7 – Regime de Penhora de Bens e Rendas;

8 – Regras de Licitação;

9 – Estatuto da Fundação Governamental / Estatal

10 – IMUNIDADE CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA;

10.1 – Conceito e Características;

10.2 – Imunidade das Contribuições para a Seguridade Social – 195, §7º da CF/88;

10.3. – Fundamentos Históricos;

10.4 – Características;

10.5 – Diferença da redação do art. 150, vi, ‘c’ da CF/88;

11 – ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

11.1 – Áreas de atuação (adi nº 2028) – Saúde, Assistência social e Educação;

11.2 – Exemplos – “terceiro setor”: associações sociais, fundações sociais – qualificações: oscip’s – organizações sociais.

12 – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS;

12.1 – Tipos de contribuições;

12.2 – Atual lei regulamentadora – lc nº 187/2021 – certificação “cebas”;

12.2.1 – “CEBAS” + Requisitos = Gozo da Imunidade

12.3 – Noções gerais da nova LC nº 187/2021 – Saúde / Educação / Assistência Social (requisitos e processo de certificação);

12.4 – Possibilidade de instituição conjunta de Fundações Estatais por vários municípios (Fundações Coletivas) – diferenças fiscais relativamente aos arranjos consorciais.

12.5 – Transformação das pessoas jurídicas em Fundações Estatais;

13 – CASOS PRÁTICOS.

PALESTRANTE:

ROQUE SÉRGIO D’ANDREA RIBEIRO DA SILVA

Mestre em Direito Empresarial e Cidadania – UniCuritiba. Mestre em Derecho de Daño – Universidade de Girona – UDG / Espanha. Especialista em Direito Empresarial pela ABDConst (Curitiba – 2007). Há mais de 15 anos vem atuando na área de direito tributário em escritório de advocacia, é membro da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil e associado do Instituto de Direito Tributário do Paraná – IDTP. Autor dos seguintes livros: Introdução ao Direito Constitucional Tributário (editora INTERSABERES), Responsabilidade Administrativa por inatividade da Administração (Editora Instituto Memória) e Imunidade Tributária das Contribuições para a Seguridade Social das Fundações Governamentais e Consórcios Públicos (Editora Instituto Memória – 3ª Edição). Coordenador do Código Tributário Nacional Anotado, promovido pela Comissão de Direito Tributário da OAB/PR versão on line. http://intranet.oabpr.org.br/servicos/downloads.asp.

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