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CONTRATAÇÕES PUBLICAS NOVA LEI DE LICITAÇÃO – 14.133/2021, E A IMPLANTAÇÃO DO COMPRASNET – FORTALEZA / CE

R$2.100,00

CURSO PRESENCIAL

Desconto de 15% acima de 3 participantes – Código de desconto: “comprasnet”

Será fornecido Almoço, Coffe Break (em 3 turnos), Café e Água Mineral, Material Impresso/pdf, Certificados e Brindes

Data: 27 e 28/MAIO/2024 – 16h/a

Local: Fortaleza / CE

Horários:

Credenciamente a partir das 8hs

Inicio das aulas: das 8:30hs às 12:30hs e das 13:30hs as 16:30hs, intervalo para almoço de 1h e mais 15 minutos de coffe break (manhã e tarde)

NÚMERO DE PARTICIPANTES:

Descrição

Descrição

Capacitar servidores públicos sobre a importância e utilização do Controle Interno e o papel das unidades jurídicas municipais dos Poderes: Executivo e Legislativo, como instrumento que proporcionará à Administração Pública subsídios para assegurá-la o bom gerenciamento anova Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021 de 01/04/21.

Objetivos do curso

Conscientizar o público alvo sobre aGovernança nas Contratações Diretas à luz da NLLC – 14.133/2021, bem como os papeis do Controle Interno e as unidades jurídicas municipais, a importância a ser desempenhada pelos Órgão Sistêmicos do Poder Executivo das pastas como: Fazenda ou Finanças/ Planejamento/Administração ou Gestão

Público alvo

Controladores; Técnicos e assessores da Administração Pública; Auditores, advogados e consultores em geral; Servidores de Tribunais de Contas e dos órgãos de controle interno dos poderes executivo, judiciário e legislativo

Metodologia

Exposição da teoria, dinâmicas e discussões de casos práticos no cotidiano das entidades da administração pública: Federal, Estadual e Municipal

Conteúdo programático

MODULO – I

1– A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.

Nova Lei 14.133/21 – Principais alterações e as contratações diretas:

  1. Tipos de Licitação;
  2. Princípios da Lei:
  3. Formas de Contratação;
  4. Modalidades de Licitação;
  5. Comissão de Licitação;
  6. Informações sobre Licitações;
  7. Publicidade da Licitação;
  8. Dispensa de Licitação;
  9. Inexigibilidade de Licitação;
  10. Habilitação
  11. Proposta (Modelo)
  12. Cadastramento
  13. SICAF
  14. Edital de Licitação
  15. Sansões Aplicáveis
  16. Reajuste de Preços
  17. Reequilíbrio Financeiro
  18. Recursos e Impugnações
  19. Representações
  20. Pedido de Esclarecimento
  21. Condições de Pagamento
  22. Tipos de Garantia;
  23. Modalidades de Garantia

MÓDULO – II

CONCEITOS TEORICOS.

– Conceito de Controle;

– Princípios observados;

– Legislação Inerente ao Controle na Administração Pública;

– Planejamento do Controle;

– A importância do Controle;

– Estágio para a implantação do Controle na Área Pública;

→COMO FORMULAR UM SISTEMA BASICO DE CONTROLE:

– Dificuldades de implementação do Controle da Área   Pública;

– Tipos de Controle;

– Mandamentos legais do Controle;

– Conceito de Controle Interno;

– Evolução;

– Sistema de Controle Interno;

→O PAPEL FISCALIZADOR DO CONTROLE

Mecanismo de Controle Interno;

– Finalidade do Controle Interno;

– Objetivos/princípios do Controle Interno;

– Fatores que afetam o Controle Interno;

– Posição do Controle Interno;

– Controle Interno segundo o COSO

A FUNÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA/PROCURADOR MUNICIPAL/COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO – PERANTE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES:

 – Decreto Lei Federal 200 de 1967;

– A Lei 4.320/64 Normas de Direito Financeiro;

– A Lei Complementar – 101/2000 deResponsabilidade Fiscal;

– Conceito e importância da Reforma Administrativa Municipal.

→O PAPEAL DO SETOR JURIDICO PERANTE A NLLC – 14.133/2021:

–  A Função das Secretarias Sistêmicas e dos Órgãos intitulados como: Coordenações de Licitação Municipal nas fases (Interna e Externa do procedimento licitatório);

– “Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão deassessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.”

MODULO – III

COMPRASNET.

Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta observarão os procedimentos previstos na legislação pertinente e as disposições desta Instrução para a

cotação eletrônica de preços, na aquisição de bens e contratação de serviços comuns, avisos, editais e acompanhamento das licitações por meio do Sistema de Compras Eletrônicas – SCE (Comprasnet).- Razão da escolha da contratada;

– Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; – Regularidade relava à Seguridade Social e ao FGTS; Exigência da Certidão Negava de Débitos Trabalhistas (CNDT);-  Não exigência de documentos quando a dispensa se dá em razão do valor;

– Parecer da assessoria jurídica Obrigatoriedade.

MODULO – IV

OPERACIONALIZAÇÃO DO COMPRASNET

O cadastro dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no Sistema de Compras Eletrônicas será efetuado através da Secretaria da Administração, que fornecerá senha de acesso para os seus usuários.

MODULO – V

Agentes do Sistema – são os interessados que interagem no processo de compra.

Administrador do Comprasnet – responsável, por parte da Secretaria da Administração, pela normatização, funcionamento, acompanhamento e gerenciamento

do SCM (SISTEMA DE COMPRAS MUNICIPAL);

Gestor – responsável da Unidade Gestora pelo lançamento e acompanhamento do Pedido de Cotação Eletrônica – PCE ou pela publicação dos avisos, editais e registro.

dos acompanhamentos das licitações. Cada Unidade Gestora poderá ter um ou mais gestores;

Credenciador – responsável, por parte da Secretaria da Administração, pelo credenciamento e descredenciamento dos fornecedores cadastrados no Sistema de Compras Eletrônicas;

Fornecedor – Pessoa Física ou Jurídica interessada em interagir com o SCE

Palestrante

Professor Jorge Santos Nascimento

Servidor Público Estadual há 38 anos do Governo do Estado da Bahia;

Atuo em Órgãos do Governo do Estado da Bahia:

  1. a) Diretor Administrativo e Financeiro:
  2. i) Fundação Luís Eduardo Magalhães;
  3. ii) Instituto de Meio Ambiente do Estado da Bahia – Inema;
  4. b) Atuação em Órgão da Administração Direta na Função de Técnico de Carreira da SAEB – Secretaria da Administração do Estado da Bahia:
  5. i) Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia (atua desde 2015 como Técnico de Controle Interno, lotado na Coordenação de Controle Interno).
  6. ii) Assessor Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
  7. c) Atuou em Municípios como:
  8. i) Secretário da Fazenda de Camaçari/Ba;
  9. ii) Assessor-Chefe – Secretaria de Comunicação – Prefeitura de Salvador/BA.
  10. d) Atua como Consultor em Cidades como:
  11. i) São Paulo – Capital. e,
  12. ii) diversas Cidades do Estado da Bahia e Pernambuco;
  13. e) Exerce Atividade Acadêmica:
  14. i) Professor de Curso Pós Graduação da Universidade Católica de Salvador;
  15. ii) Professor da UCS/SAEB – Universidade Corporativa do Servidor Público do Estado da Bahia;

iii) Professor do Curso de Pós Graduação da Instituição Acadêmica Invictus – Consultoria Educacionais com presença nas         cidades de: Jacobina e Irecê/BA

  1. iv) Especialista em: Gestão, Controladoria e Auditoria em Contas Públicas Municipais e, em:
  2. v) Direito Público Municipal pela UCSAL – Universidade Católica de Salvador/BA.

ATIVIDADE EM DESTAQUE:

1 – Compôs, o Grupo de Trabalho no Governo do Baiano, Publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 11/05/2021.

PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SAEB/SECOM/PGE Nº 01 DE 07 DE MAIO DE 2021.

“Instituiu o Grupo de Trabalho para avaliar o sistema estadual de controle interno e propor alternativas para seu fortalecimento.”

2 – Foi membro, o Grupo de Trabalho na Secretaria de Comunicação do Estado da Bahia, Publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia 22/03/2021. conforme – PORTARIA Nº 02 DE 21 DE MARÇO DE 2019.

“Institui o Comitê de Gestão de Riscos – CGR, que tem por finalidade a condução estratégica do Programa de Gestão de Riscos, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social”

3 – Foi Presidente da Comissão Especial de Licitações da Prefeitura de Camaçari/BA, para contratação de eventos municipais – ano de 2002.

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