equipegestaopublica@gmail.com  |  71 99197.7859

A Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública – Salvador BA

R$1.600,00

Inicie, agora, a implementação da LGPD!

CURSO PRESENCIAL

Desconto de 10% acima de 3 participantes – Código de desconto: “lgpd”

Local: Salvador BA – Hotel Mercure Rio Vermelho

Data: 07 e 08/MARÇO/2024 – 16h/a

Horários: das 8:30hs às 17:30hs

NÚMERO DE PARTICIPANTES:

Descrição

Descrição

Inicie, agora, a implementação da LGPD!

APRESENTAÇÃO

Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em 19/09/2020, com exceção das sanções administrativas, que passaram a vigorar em 1º/08/2021, constituindo uma verdadeira obrigação legal a ser cumprida por todas as organizações, públicas e privadas, que tratam dados pessoais em suas atividades.

Seu objetivo principal é proteger direitos como a privacidade, a liberdade e o livre desenvolvimento do ser humano e, pode-se dizer que, também, manter o Brasil como um país competitivo economicamente.

A não conformidade à LGPD, por si só, constitui omissão ao dever de legalidade que os gestores públicos estão obrigados, de modo que, a incapacidade de prestação de contas (LGPD, art. 6º, X), ou seja, de informar ao titular ou às autoridades quais dados possuem, com quem compartilha, qual a base legal que o autoriza a tratar aquele dado, quais medidas de segurança da informação são adotadas, etc., constitui ato de improbidade administrativa, notadamente, se ainda hoje o órgão ou gestor sequer iniciou a sua adequação.

Não se pode deixar de ressaltar o art. 23-A da Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe: É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

Diante do reconhecimento, por lei, da grande importância da capacitação de todos os agentes que atuam na prestação de serviços públicos, prática que, comprovadamente, implica em eficiência na geração de resultados, é que oferecemos o presente treinamento.

OBJETIVOS DO CURSO

Conscientizar o público alvo do marco regulatório sobre privacidade e proteção de dados pessoais do Brasil, instituído pela Lei nº 13.709/2018, apresentando, não apenas os conceitos legais, mas também maneiras de colocar em prática as exigências da lei. Contribuindo, assim, para que haja verdadeira transformação na conformidade da organização com a LGPD.

METODOLOGIA

Transmissão de conteúdo de forma expositiva, através de metodologias ativas e oficina prática no Módulo II.

CARGA HORÁRIA

16h

PÚBLICO ALVO

Agentes Políticos, Servidores Públicos em geral, gestores responsáveis pela conformação, dos entes públicos e suas autarquias, à Lei Geral de Proteção de Dados, assim como a todas as pessoas, da iniciativa pública ou privada, que lidam com dados pessoais em suas atividades e interessados em capacitação nos assuntos abordados.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

MÓDULO I

1) Breve histórico da proteção de dados pessoais no mundo e no Brasil;

2) Privacidade e proteção de dados como direito fundamental;

3) Fundamentos e princípios da proteção de dados pessoais;

4) Conceitos básico da LGPD – Lei n. 13.709/2018;

5) Os direitos do titular de dados pessoais;

6) O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público – regras específicas;

7) Bases legais do tratamento de dados pelo Poder Público;

8) Lei de Acesso à Informação e LGPD;

9) Contratos Administrativos e LGPD;

10) Controle social e LGPD;

11) Processos disciplinares e LGPD;

12) Atividades da ouvidoria e LGPD

13) Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD;

14) Responsabilização pelo descumprimento à LGPD;

15) Segurança da informação – metodologias e boas práticas.

MÓDULO II

1) Governança em proteção de dados;

2) Implementando a conformidade à LGPD – diagnóstico e planejamento;

3) Estrutura organizacional para a gestão da proteção de dados;

4) Mobilização inicial – conhecendo e fazendo conhecer as normas de privacidade e proteção de dados pessoais;

5) Data Mapping – o inventário de dados pessoais (IDP);

6) Políticas e boas práticas para proteção dos dados dos cidadãos;

7) Atendendo aos direitos dos cidadãos titulares de dados;

8) Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD);

9) Revisão de documentos;

10) Plano de comunicação;

11) Gestão de incidentes.

FACILITADORA

Ludimila Viana Vieira

Consultora e Auditora em Sistema de Gestão em Compliance e Antissuborno (ISO 37001:2016 e ISO 19600:2014) certificada pela World Compliance Association – WCA. Sócia Advogada do Costa Vieira & Niella Advogados. Assessora Jurídica Municipal há 10 anos (Poder Executivo e Poder Legislativo) em diversos municípios do Sul da Bahia. Pós Graduada em Educação Corporativa, Metacompetências e Pedagogia Empresarial.

Este site utiliza cookies para que você tenha a melhor experiência em nosso site.