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A GOVERNANÇA NAS CONTRATAÇÕES DIRETA NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO – 14.133/2021, E OS PAPEIS DO CONTROLE INTERNO E DO JURÍDICO MUNICIPAL – RECIFE PE

R$1.300,00

CURSO PRESENCIAL

Desconto de 10% acima de 3 participantes – Código de desconto: “governança”

Local: RECIFE PE

Data: 25 e 26/MARÇO/2024 – 16h/a

Horários: das 8:30hs às 17:30hs

NÚMERO DE PARTICIPANTES:

Descrição

Descrição

Capacitar servidores públicos sobre a importância e utilização do Controle Interno e o papel das unidades jurídicas municipais dos Poderes: Executivo e Legislativo, como instrumento que proporcionará à Administração Pública subsídios para assegurá-la o bom gerenciamento a nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021 de 01/04/21

Objetivos do curso:

Conscientizar o público alvo sobre a Governança nas Contratações Diretas à luz da NLLC – 14.133/2021, bem como os papeis do Controle Interno e as unidades jurídicas municipais, a importância a ser desempenhada pelos Órgão Sistêmicos do Poder Executivo das pastas como: Fazenda ou Finanças/ Planejamento/Administração ou Gestão.

Público alvo:

Controladores; Técnicos e assessores da Administração Pública; Auditores, advogados e consultores em geral; Servidores de Tribunais de Contas e dos órgãos de controle interno dos poderes executivo, judiciário e legislativo.

Metodologia:

Exposição da teoria, dinâmicas e discussões de casos práticos no cotidiano das entidades da administração pública: Federal, Estadual e Municipal.

Conteúdo programático:

MODULO – I

1 – A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.

Nova Lei 14.133/21 – Principais alterações e as contratações diretas:

  1. Tipos de Licitação;
  2. Princípios da Lei:
  3. Formas de Contratação;
  4. Modalidades de Licitação;
  5. Comissão de Licitação;
  6. Informações sobre Licitações;
  7. Publicidade da Licitação;
  8. Dispensa de Licitação;
  9. Inexigibilidade de Licitação;
  10. Habilitação
  11. Proposta (Modelo)
  12. Cadastramento
  13. SICAF
  14. Edital de Licitação
  15. Sansões Aplicáveis
  16. Reajuste de Preços
  17. Reequilíbrio Financeiro
  18. Recursos e Impugnações
  19. Representações
  20. Pedido de Esclarecimento
  21. Condições de Pagamento
  22. Tipos de Garantia;
  23. Modalidades de Garantia

MÓDULO – II

CONCEITOS TEORICOS.

– Governança e Gestão Pública;

– Conceito de Controle;

– Princípios observados;

– Legislação Inerente ao Controle na Administração Pública;

– Planejamento do Controle;

– A importância do Controle;

– Estagio para a implantação do Controle na Área Pública;

 COMO FORMULAR UM SISTEMA BASICO DE CONTROLE:

– Dificuldades de implementação do Controle da Área   Pública;

– Tipos de Controle;

– Mandamentos legais do Controle;

– Conceito de Controle Interno;

– Evolução;

– Sistema de Controle Interno;

→ O PAPEL FISCALIZADOR DO CONTROLE.

Mecanismo de Controle Interno;

– Finalidade do Controle Interno;

– Objetivos/princípios do Controle Interno;

– Fatores que afetam o Controle Interno;

– Posição do Controle Interno;

– Controle Interno segundo o COSO

→ A FUNÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA/PROCURADOR MUNICIPAL/COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO – PERANTE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES:

– Decreto Lei Federal 200 de 1967;

– A Lei 4.320/64 Normas de Direito Financeiro;

– A Lei Complementar – 101/2000 de Responsabilidade Fiscal;

– Conceito e importância da Reforma Administrativa Municipal.

→ O PAPEAL DO SETOR JURIDICO PERANTE A NLLC – 14.133/2021:

–  A Função das Secretarias Sistêmicas e dos Órgãos intitulados como: Coordenações de Licitação Municipal nas fases (Interna e Externa do procedimento licitatório);

– “Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.”

Palestrante:

JORGE SANTOS NASCIMENTO

Servidor Público Estadual há 38 anos do Governo do Estado da Bahia;

Atuou em Órgãos do Governo do Estado da Bahia e demais Municípios, Autarquias e Faculdades:

  1. Diretor Administrativo e Financeiro: Fundação Luís Eduardo Magalhães e no Instituto de Meio Ambiente do Estado da Bahia – Inema;
  2. Atuação em Órgão da Administração Direta na Função de Técnico de Carreira da SAEB – Secretaria da Administração do Estado da Bahia:
  3. Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia (atua desde 2015 como Técnico de Controle Interno, lotado na Coordenação de Controle Interno) e Assessor Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
  4. Atuou em Municípios como: Secretário da Fazenda de Camaçari/Ba; Assessor-Chefe – Secretaria de Comunicação – Prefeitura de Salvador/BA.
  5. Atua como Consultor em Cidades como: São Paulo – Capital e diversas Cidades do Estado da Bahia e Pernambuco;
  6. Exerce Atividade Acadêmica: Professor de Curso Pós Graduação da Universidade Católica de Salvador; Professor da UCS/SAEB – Universidade Corporativa do Servidor Público do Estado da Bahia; Professor do Curso de Pós Graduação da Instituição Acadêmica Invictus – Consultoria Educacionais com presença nas  cidades de: Jacobina e Irecê/BA
  7. Especialista em: Gestão, Controladoria e Auditoria em Contas Públicas Municipais e em Direito Público Municipal pela UCSAL – Universidade Católica de Salvador/BA.

ATIVIDADE EM DESTAQUE:

1 – Compôs, o Grupo de Trabalho no Governo do Baiano, Publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 11/05/2021.

PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SAEB/SECOM/PGE Nº 01 DE 07 DE MAIO DE 2021.

“Instituiu o Grupo de Trabalho para avaliar o sistema estadual de controle interno e propor alternativas para seu fortalecimento.”

2 – Foi membro, o Grupo de Trabalho na Secretaria de Comunicação do Estado da Bahia, Publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia 22/03/2021. conforme – PORTARIA Nº 02 DE 21 DE MARÇO DE 2019.

“Institui o Comitê de Gestão de Riscos – CGR, que tem por finalidade a condução estratégica do Programa de Gestão de Riscos, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social”

3 – Foi Presidente da Comissão Especial de Licitações da Prefeitura de Camaçari/BA, para contratação de eventos municipais – ano de 2002.

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