Processo Legislativo – Teoria e Prática Aplicadas ao Executivo e ao Legislativo Municipal – Salvador BA

Descrição

PROCESSO LEGISLATIVO:

teoria e prática aplicadas ao executivo e ao legislativo municipal

MINISTRADO EM 16H AULA – FORMATO PRESENCIAL

PROGRAMAÇÃO: aula dia 16  das 14h às 15h credenciamento e das 15h as 18h aula

Dias 17 das 8h30m às 12h30m e das 14h30m às 18h30m e dia 18 das 8h30m às 12h30m

OBJETIVO E PÚBLICO ALVO

Capacitar, atualizar e treinar advogados e advogadas; procuradores e procuradoras; assessores jurídicos e assessoras jurídicas; consultores e consultoras da área legislativa; colegas da área jurídica que já atuam ou que pretendem atuar profissionalmente com o poder executivo e legislativo; colegas que buscam novas oportunidades de aprendizado ou novo direcionamento na carreira; parlamentares municipais; servidores e equipe técnica da prefeituras e câmaras municipais, com o objetivo de apresentar as atribuições típicas e atípicas do executivo e do legislativo municipal, e todos os aspectos relacionados ao processo legislativo constitucional aplicados em âmbito municipal com uma abordagem teórica e prática.

METODOLOGIA DE TRABALHO

O curso é apresentado em formato presencial com aulas expositivas e dinâmicas com o objetivo de facilitar o entendimento do tema e, consequentemente, o aprendizado, por meio de técnicas de integração de recursos visuais e orais, além da apresentação de casos práticos com uma abordagem leve e de fácil compreensão.

Na exposição do conteúdo programático de nosso curso, o facilitador irá entregar uma série de apontamentos doutrinários, jurisprudenciais e questões práticas enfrentadas ao longo dos mais de 15 (quinze) anos de atuação profissional na área.

Será disponibilizado material de apoio para o melhor acompanhamento das aulas e facilitar o aprendizado de nossos alunos.

FACILITADOR

Danilo Falcão

Advogado; Pós-graduado em Direito Público; Coautor do livro “Câmara de Vereadores” (Ed. Bagaço, 2013); Autor do livro “Processo e procedimento legislativo municipal com apontamentos práticos ” (Ed. Triunfo, 2020; 2 Ed 2022); palestrante e professor em cursos, seminários, congressos, oficinas de trabalho desde o ano de 2007; Assessor e Consultor Técnico administrativo, legislativo e jurídico desde o ano de 2005.

 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Processo e procedimento legislativo – conceito e finalidade
2. Princípios do processo e do procedimento legislativo
3. Princípio da separação dos Poderes
4. Princípio da não-convalidação das nulidades
5. Princípio do controle de constitucionalidade
6. Princípio da simetria
7. Princípio do devido processo legislativo constitucional
8. Princípio da democracia
9. Princípio da publicidade
10. Princípio da oralidade
11. Princípio da deliberação suficiente no processo legislativo
12. Princípio da separação da discussão da votação
13. Princípio da unidade da legislatura
14. Princípio do exame prévio dos projetos pelas comissões

1. Espécies de procedimento legislativo

1. Procedimento comum ou ordinário
2. Procedimento sumário ou em regime de urgência
3. Procedimento abreviado ou conclusivo
4. Procedimentos especiais de tramitação

1. Fases do processo legislativo

1. Fase de iniciativa
   • Iniciativa geral ou comum
   • Iniciativa privativa
   • Iniciativa exclusiva
   • Iniciativa parlamentar e extraparlamentar
2. Fase constitutiva
   • Deliberação parlamentar

1. Discussão
2. Votação

• Deliberação executiva

1. Sanção
2. Veto

• Espécies de sanção (total / parcial)

1. Expressa
2. Tácita

• Veto (sanção negativa – expresso) – total / parcial

1. Jurídico
2. Político

• Aspecto temporal da sanção e do veto
• Consequências da manutenção e da rejeição do veto

3. Fase complementar
   • Promulgação
   • Publicação

1. Procedimento legislativo para tramite das espécies normativas

1. Procedimento legislativo de alteração do texto da L.O.M. conforme disposto no Art. 29 c/c art. 60 da Constituição Federal

• Legitimidade ativa para propor à E.L.O.M.
• Limitações circunstanciais e materiais que impedem a apresentação da proposta de emenda
• Legitimidade para promulgação da emenda à L.O.M.
• Impedimento para apresentação nova proposta na mesma sessão legislativa
• Procedimento legislativo de tramitação proposta de emenda à L.O.M.

1. Leis complementares
2. Leis ordinárias
3. Leis delegadas
4. Medida provisória
5. Decreto legislativo
6. Resolução

1.  Quóruns regimentais

1. Quórum de maioria simples ou qualificada
2. Quórum qualificado

1.  O voto do presidente da câmara no processo legislativo municipal

1. Aspecto sociológico
2. O princípio da democracia assegurado na Constituição Federal
3. O regimento interno das câmaras municipais e a regulamentação dos processos de votação
4. O voto do presidente da câmara e o voto de minerva
5. Princípio da igualdade / paridade

1. Consolidando o aprendizado: questões para serem discutidas – dinâmica de grupo e entrega do professor