Descrição
1- INTRODUÇÃO
Na lei 8.666/1993, que nos regeu por quase três décadas, a expressão “controle interno” é mencionada por seis vezes, sempre de forma associada aos tribunais de contas. Já no texto da nova norma constam pelo menos vinte e cinco menções a “controle interno”, “controles internos”, “controle preventivo”, “controle prévio” e “órgãos de controle”. Isso indica como o legislador, acertadamente, compreendeu a relevância estratégica da atuação do controle interno para que sejam alcançados os objetivos do processo licitatório, como assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública e evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Uma inovação positiva da nova lei é a explicitação de que a autoridade máxima de cada órgão deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Ademais, a alta administração do órgão ou entidade é declarada responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
O curso visa agregar conhecimentos teóricos e práticos no tocante a atuação efetiva dos sistemas de controles internos governamentais na implantação e execução da lei !4.133/21 de forma a trabalhar os pontos de controle e execução dos trabalhos do controle interno junto a nova lei de regência das contratações públicas.
Além da teoria e exposição da lei 14.133/21 será realizado momentos de workshops práticos com os alunos de modo a estabelecer melhor didática prática e aprendizado na execução da nova legislação. Afinal o sistema de controle interno tem papel fundamental para a perfeita consecução dos objetivos do processo licitatório
2 – OBJETIVOS
O Curso – NOVA LEI DE LICITAÇÕES – LEI 14.133/2021 – APLICADA A ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO (COM OFICINAS PRÁTICAS) foi minuciosamente elaborado para ensinar e atualizar os agentes públicos com a aprovação da Nova Lei de Licitações 14.133/2021, as principais mudanças e procedimentos para a regular aplicação no âmbito municipal sob o olhar normatizador e fiscalizador do sistema de controle interno governamental.
3 – PÚBLICO ALVO
Controladores, analistas de controle interno, auditores e técnicos da área de controle interno governamental. Servidores públicos, agentes políticos, Gestores, Fiscais de contrato, Setor jurídico, Setor de compras, Membros de comissão de licitação, Pregoeiros, Advogados, ordenadores de despesas, Contadores, Controladores, Empresários, Fornecedores, e demais agentes públicos envolvidos nos procedimentos licitatórios.
4 –CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Introdução ao estudo
Âmbito de Aplicação, Vigência e Eficácia
Princípios jurídicos da Licitação pública aplicados ao SCI
PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DA LEI
Acompanhamento e avaliação da atuação dos agentes públicos de licitação (unidade demandante, agentes–incluindo o pregoeiro e comissão de contratação, do próprio SCI, do órgão jurídico, assim como dos gestores e fiscais de contratos) como olhar para a gestão por competências e segregação de funções;
Construção e acompanhamento dos fluxos processuais de licitação(fases:preparatória–externa-contratual);
Elaboração e utilização da regulamentação sugerida pela lei;
Colaboração na elaboração das minutas padronizadas de documentos atinentes ao processo de contratação;
Identificação de gargalos operacionais oriundos de erros ou irregularidades nos processos licitatórios, para construção de soluções, através de recomendações de controle.
Adoção de “listas de verificação–checklist”para avaliação dos processos de contratação.
Principais Irregularidades nos processos licitatórios
Jurisprudência aplicada a execução contratual
Controle interno e papel junta ao gestor e fiscal de contratos administrativos
Controladoria e seu papel na implantação
Governança e controle nas contratações
Gerenciamento de riscos
Foco no controle Preventivo
Do Controle das Contratações
Linhas de defesa
Agentes públicos
PNCP
PROCEDIMENTOS AUXILIARES
Sigilo do Orçamento e Princípios da Publicidade e da Transparência
Vedação à Aquisição de
Artigos de Luxo
Plano de Contratações Anual
Estudo Técnico Preliminar
Indicação de Marcas e Exigência de Amostras e Provas de Conceito
Planejamento e Termo de Referência de Compras
CONTRATAÇÕES DIRETAS
INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE
Terceirização Administração Pública
O Parecer do Órgão de Assessoramento Jurídico da Administração Pública
Matriz de Alocação de Riscos
Margem de Preferência
Modalidades de licitação
Critérios de julgamento
Edital
FASE COMPETITIVA
FASE DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
Fase DE HABILITAÇÃO
Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Encerramento do Processo Licitatório
Dos Contratos
Da Formalização Dos CONTRATOS
Vigência dos contratos
Convocação
Novas cláusulas
Divulgação
Duração
Gestão e fiscalização
Alterações contratuais
Extinção do contrato
A Responsabilidade nas Contratações Administrativas.
5 – METODOLOGIA
Exposição da teoria e momentos com atividades práticas correlacionando estratégias de governança para implementação da nova legislação no âmbito municipal e realização das contratações diretas nas modalidades dispensa e inexigibilidade de licitação. Com momentos de retirada de dúvidas práticas e workshop objetivando atividades correlacionadas a atuação do controle interno municipal nas contratações públicas regidas pela lei Nº 14.133/21.
6 – INSTRUTOR/FACILITADOR
Uesllei Maique Oliveira
Presidente da UCIB – União das Controladorias Internas do Estado da Bahia. Advogado. Presidente do Conselho Fiscal do Consórcio de Saúde Itaberaba/Seabra. Controlador Geral do Município de Itaberaba-Ba. Palestrante e instrutor em Direito público Membro RGB – Rede Governança Brasil. Membro da FCCC – Frente Cidadã de Combate a Corrupção; Graduado em Direito pela Universidade Tiradentes – UNIT, Aracaju/SE. Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Controladoria Interna na área de Administração Pública. Certificação Profissional em Compliance e Anticorrupção na Administração Pública – CPC-P. Pós Graduando em Auditoria, Contabilidade e perícia Contábil. Experiência na área pública: Controlador Geral do Município de Itaberaba-Ba; Controlador Interno SMTT – Superintendência Municipal de Trânsito Itaberaba; Controlador do município de Rio Real-Ba; Controlador do município de Jandaíra-Ba; Presidente da Comissão Permanente de licitações Jandaíra-Ba; membro de CPL Jandaíra-Ba; – membro de equipe de apoio a pregoeiro prefeitura de Jandaíra. Assessor de Controle Interno município de Jandaíra-Ba. Consultor no Município de Ipirá-BA em 2020; Consultor no Município de Canarana-BA. Consultor no Município de Iaçu-Ba. Consultor no Município de Riachão do Jacuípe. Mentor Controladoria Interna Rio Maria-PA, Andaraí-Ba
